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- A homologação em fase recursal do acordo de não persecução cível celebrado em ação de improbidade Importante inovação introduzida na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), o acordo de não persecução cível (“ANPC”), objeto do artigo 17-B (inserido pela Lei n° 14.230/21), é um instrumento que vem ganhando cada vez…
- Inventário litigioso O inventário é o processo pelo qual os bens deixados pelo falecido são listados e partilhados entre os herdeiros. Quando há concordância entre os sucessores da herança, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura…
- É sempre impenhorável o imóvel onde reside o devedor? Exceções à impenhorabilidade do bem de família Em regra, o imóvel onde reside o devedor é considerado bem de família e, por isso, conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, não responde por dívida de nenhuma natureza e é, portanto, impenhorável.
- STJ ratifica ordem arbitral para autorizar reajuste tarifário em contrato de concessão e revoga superveniente portaria que obstava a medida Em recente decisão prolatada pelo Ministro Francisco Falcão, da 2ª Turma de Direito Público do STJ, foi ratificada ordem proferida na esfera arbitral para implementação de reajuste tarifário no contrato de concessão de saneamento…
- Primeira sanção aplicada pela ANPD Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD”, em 2020, as atenções se voltaram para as lacunas relacionadas às sanções administrativas previstas em seu artigo 52, tais como advertência, multa simples e/ou…
- O status das medidas atípicas no processo de execução Em processos de execução de obrigações de pagamento, o Poder Judiciário viabiliza à parte Exequente diversos instrumentos para atingir o patrimônio da parte Executada. O credor pode pleitear, por exemplo, penhora de valores em…
- Avanços nas soluções consensuais para as concessões rodoviárias Em publicações anteriores, tivemos a oportunidade de debater a criação de novas vias alternativas de resolução de controvérsias no âmbito da administração pública – o ‘Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura’…
- Compensação de precatórios O precatório foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro para definir a requisição de pagamento de uma quantia certa ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) decorrente de decisão judicial…
