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- STF flexibiliza o regime de separação total de bens para pessoas com mais de 70 anos Entenda a decisão unânime do STF sobre o Tema 1236, a qual flexibilizou o regime de separação total de bens para maiores de 70 anos.
- ANEEL institui novas regras para acesso ao mercado livre de energia elétrica Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) institui novas regras para acesso ao mercado livre de energia elétrica. Saiba mais em nosso site.
- Risco de condenação em honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil preveem a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para permitir que a parte interessada, ou o Ministério Público, uma vez presentes os…
- A Portaria 848/23 do Ministério dos Transportes e a “readaptação” dos contratos de concessão de rodovias Ministério dos Transportes, recentemente, editou a Portaria 848/2023, que estabelece procedimentos para “readaptação e otimização de contratos de concessão” que, sabidamente, enfrentam grave crise.
- Marco Legal das Garantias aguarda sanção presidencial Os parlamentares pretendem reformular as normas que regulamentam as garantias de empréstimos e diminuir o risco de inadimplência do devedor, o que deu origem ao PL 4.188/2021, chamado de marco legal das garantias.
- Alterações no CARF: A Lei 14.689 de 20 de setembro de 2023 Em 21.09.23 foi publicada a Lei 14.689/2023, promovendo uma série de alterações no âmbito dos processos administrativos fiscais, em especial nos julgamentos do CARF.
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica como norma de observância obrigatória O STJ reconheceu a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa do mesmo grupo econômico
- Ruy Dourado e Felipe Frois são coautores da obra coletiva “Arbitragem e Poder Judiciário” Nossos sócios Ruy Dourado e Felipe Frois são coautores da obra coletiva "Arbitragem e Poder Judiciário - Estudos sobre a interação entre as jurisdições arbitral e estatal" que será lançada no dia 31/08, às 19h, no Instituto dos…
