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- O STJ e o efeito liberatório do depósito judicial Diversas razões levam à realização de depósitos judiciais em processos de execução. Afinal, não só o devedor pode efetuar um depósito judicial voluntariamente para pagar o débito ou oferecer garantia de sua impugnação ao montante…
- Os impactos do treinamento da inteligência artificial a partir do acesso a plataformas de streaming de música: violação aos direitos autorais dos artistas? O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial (IA) tem proporcionado uma série de debates éticos, morais e jurídicos a respeito dos limites a serem observados para que essas novas ferramentas, de fato, contribuam para o…
- Pagamento de precatório após emenda constitucional A palavra precatório tem origem no latim, deprecare , que significa requisitar algo. Introduzido na Constituição Federal de 1934, esse conceito foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro para definir a requisição de…
- Reforma da Lei do Processo Administrativo Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.481/2022 (“PL”, “Projeto”), destinado à reforma da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999).
- Caso Light – Concessionária de serviço público e a proteção para suspensão de dívidas A polêmica decisão proferida pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro foi mantida pelo Tribunal de Justiça
- 2023: ano de significativo aumento no número de pedidos de recuperação judicial e extrajudicial O primeiro mês de 2023 registrou cerca de 6,4 milhões de empresas inadimplentes, segundo os indicadores do Serasa Experian. A alta inadimplência cumulada com uma taxa SELIC de 13,75%, inflação em patamar elevado e desaceleração…
- Privatização da SABESP A universalização do acesso a serviços de saneamento básico é uma meta do Governo Federal a ser cumprida até 2033. Privatização da SABESP
- Necessidade de demonstração de conduta dolosa, a partir da reforma na Lei de Improbidade Administrativa: entenda os impactos de alteração no texto legislativo Em vigor desde 25 de outubro de 2021, a Lei nº 14.230/2021 alterou algumas disposições do texto originário da Lei nº 8.429/1992 , que estabelece sobre a improbidade administrativa, ficando conhecida como a “Nova LIA”.
